Foto Eduardo Maia
A bastante questionada “Pec das Praias”, desde que o Senado retomou a discussão o debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional -PEC nº 3 de 2022, aprovada na Câmara dos Deputados, foi destaque na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11) como consequência de uma decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que considerou inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de “Terrenos de Marinha” no litoral brasileiro.
“A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, na segunda-feira (10), em um processo que pede a anulação de uma dívida com o Governo Federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel. Na decisão, o magistrado citou que há insegurança jurídica sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil. O juiz também citou que a União explora financeiramente os terrenos”, disse o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) em seu pronunciamento em Plenário.
Ele acrescentou que mesmo sabendo que a liminar não é definitiva e a União pode recorrer, “comemoramos a medida visto que a população que mora nessas regiões já paga IPTU e ainda tem que arcar com taxas. Nas comunidades aqui na zona Leste de Natal, com uma população humilde, esse custo pesa muito”.
Ainda em sua fala disse que esses terrenos estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, nas praias e margens de lagos e rios e que essas áreas só podem ser ocupadas com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.
A deputada Isolda Dantas (PT) repercutiu a PEC das Praias e disse que precisa ser amplamente discutida, uma vez que, segundo ela, o projeto cria a privatização das praias. “É inadmissível o impacto que isso trará ao Rio Grande do Norte e ao país. Não podemos admitir que nossos recursos naturais sejam privatizados por quem tem muito dinheiro. A praia tem que ser de todos e todas. Não vamos renunciar à legislação que protege o meio ambiente”, disse ela anunciando que irá promover o debate no âmbito da Assembleia Legislativa.
O deputado Hermano Morais (PV) também repercutiu localmente a decisão do juiz e o parabenizou pelo alcance e valor social da decisão.
TERRENOS DE MARINHA
O Rio Grande do Norte tem mais de 11 mil terrenos de marinha ou acrescidos, de acordo com dados da Secretaria de Patrimônio da União, do Governo Federal, que é a responsável por gerir esses terrenos. Ao todo, são 11.061 terrenos desse tipo.
No Brasil são 584,7 mil terrenos de marinha. As áreas pertencem à União, que recebe uma espécie de "aluguel" de quem ocupa. Em 2023, os terrenos renderam R$ 1,1 bilhão ao governo. 566 mil desses (99,5% do total) são cedidos a pessoas ou empresas, mas também podem ser ocupados diretamente pela administração pública federal, estadual ou municipal.
A área total é de 24,5 mil km². A maior área fica em Lábrea, no Amazonas, às margens do rio Purus, sendo administrada pelo Governo Federal.
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