Em reunião realizada esta manhã (23) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, pro unanimidade o Projeto de Lei Nº 137/2024, de iniciativa do Governo do Estado, que Dispõe Sobre A Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino. “O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal n" 14.640, de 31 de julho de 2023, é uma política de âmbito nacional, compreendendo estratégias de assistência técnica e financeira, cujo objetivo é o de induzir os gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal à adoção das medidas governamentais necessárias para a criação de matrículas em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino. Sem dúvidas um marco na educação do nosso Estado”, disse o relator da matéria, deputado Ubaldo Fernandes (PSDB)
Na mensagem de encaminhamento da matéria ao Legislativo, a governadora Fátima Bezerra registrou que a "Proposição Normativa Proposição Normativa, objetiva, em síntese, instituir a Política de Educação em Tempo Integral da Educação Básica das Escolas Estaduais no sentido de reduzir a evasão e promover a aprendizagem contínua, demonstrando o comprometimento gradual e sistêmico do Estado com a melhoria dos índices educacionais"
Otras matérias foram deliberadas e aprovadas pelos participantes da reunião. De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (PSB) foi aprovada à unanimidade a matéria que institui o Programa Estadual de proteção e atenção aos órfãos e órfãs do feminicídio no RN. Ainda na pauta, foi aprovado o projeto de lei que assegura às mulheres submetidas a mastectomia, a prioridade no atendimento e tratamento de fisioterapia .
De autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), foi aprovado o projeto que estabelece a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis pelos alunos das escolas públicas, fazerem ressarcimento financeiro de ensino no âmbito do Estado.
De autoria do deputado Galeno Torquato (PSDB), foi aprovado o projeto que altera a resolução 31, de 05/02/2021 que institui o regimento interno da ALRN, para extinguir a limitação ao quantitativo de Frentes Parlamentares.
“Aumentar o número de Frentes Parlamentares atualiza a necessidade dos mandatos parlamentares, visto que essa Casa Legislativa cumpre seu papel ao discutir temas importantes para a sociedade”, disse o autor da proposta.
De autoria do deputado Hermano Morais (PV), foi aprovado o projeto que institui o “Junho Violeta”, campanha de prevenção às doenças crônicas respiratórias (DCR) no âmbito do RN.
Os deputados aprovaram ainda matérias que reconhecem instituições e associações como de utilidade pública no Estado.
Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes , Hermano Morais, George Soares (PV), Galeno Torquato, Luiz Eduardo (SDD) e Isolda Dantas (PT)
Foto: Eduardo Maia
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