Foto João Gilberto
Por considerar inconstitucional a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, em reunião realizada esta manhã, rejeitou o projeto de lei de iniciativa do deputado Coronel Azevedo (PL), que destinava 20% da verba publicitária do Governo do Estado, para campanhas educativas de combate ao uso de drogas.
“Em que pese a ótima intenção do deputado Coronel Azevedo, voto pela inadmissibilidade”, disse o deputado Hermano Morais (PV), por entender que o projeto cria obrigações ao poder executivo como justificativa à inconstitucionalidade. O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) se absteve de votar enquanto Isolda Dantas (PT) e Kleber Rodrigues (PSDB) votaram contra sob a justificativa da inconstitucionalidade, “mesmo sendo favorável ao projeto”, disse Kleber.
Na reunião foram deliberadas mais três matérias, todas elas aprovadas. Uma foi um projeto do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que pune ocupantes ilegais de propriedades privadas, rurais e urbanas no âmbito do Rio Grande do Norte. Os outros dois projetos foram de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e relatados por Adjuto Dias, que cria o ‘Selo Amigo Pet’ para estabelecimentos que autorizam a entrada e permanência de animais, e o projeto que reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Luíza, no Sítio Luíza, no município de São Vicente.
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