Cinco Projetos de Lei, sendo três de origem do Governo do Estado e dois da deputada Divaneide Basílio (PT), foram transformados em leis, nesta quarta-feira (11) com publicação da sanção da Governadora Fátima Bezerra (PT) no Diário Oficial do Rio Grande do Norte.
A LEI Nº 11.902, resultado de PL do Executivo, Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, revoga a Lei Estadual nº 11.440, de 22 de maio de 2023, e dá outras providências.
LEI Nº 11.903, Institui o Programa Estadual de Valorização do Folclore no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de promover a preservação do folclore brasileiro, regional e local. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que originou a Lei, foi de iniciativa da deputada Divaneide Basílio.
A LEI Nº 11.904, também originada de Projeto de iniciativa da deputada Divaneide Institui o “Calendário Negro”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Já a Lei 11.905, de Projeto de Origem no Executivo, Autoriza a doação de imóveis públicos estaduais, pelo IPERN, em favor do Estado do RN, para a construção de um hospital de urgência e emergência em trauma e neurocirurgia em Parnamirim/RN.
Por fim a Lei 11.906, de autoria do Executivo que Autoriza a Permuta de imóvel público estadual por imóvel privado, bem como a ulterior alienação da área permutada e dá outras providências.
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