A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN, em sua terceira reunião ordinária deste ano, realizada nesta quarta-feira (10) aprovou, por unanimidade, o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana no Rio Grande do Norte, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT).
Essa iniciativa visa promover o desenvolvimento da agricultura em áreas urbanas e periurbanas, trazendo benefícios para a produção local e para a segurança alimentar da população. Além disso, a Comissão de Finanças também deliberou sobre a retificação dos valores das tabelas de vencimentos constantes da lei complementar estadual nº 698, de 22 de fevereiro de 2022, uma iniciativa do Governo do Estado. Essa retificação foi necessária devido a um equívoco na redação final da lei, e sua correção é fundamental para garantir a adequada remuneração dos servidores.
Outro projeto aprovado na reunião foi o que regulamenta o instituto da estabilidade financeira no âmbito do regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do RN, uma iniciativa do Tribunal de Justiça.
Participaram desta reunião, os deputados Tomba Farias (PSDB), Coronel Azevedo (PL), Nelter Queiroz (PSDB), Taveira Júnior (União) e Neilton Diógenes (PP).
Foto Eduardo Maia
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