O Projeto de Lei complementar que tinha objetivo de criar a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) foi rejeitado pelos deputados integrantes da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), em reunião realizada nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do RN. Pela maioria de quatro votos a três, em favor do parecer do relator, deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), a proposta de iniciativa do Governo do Estado foi rejeitada sob argumento de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Quero esclarecer que esta decisão não foi política. Ela foi baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que deixa bem clara que o ente público, quando está acima do limite prudencial, não pode criar secretaria, nem cargo, e o Rio Grande do Norte está quase 8% acima do limite prudencial”, argumentou Luiz Eduardo.
A matéria entrou na pauta de votações da CFF pela segunda vez depois de um pedido de vista do deputado Francisco do PT. Ele citou que a matéria tramita na Casa desde novembro de 2023 e divergiu do parecer do relator citando que a propositura não gera despesas. “O governo está transformando a secretaria extraordinária em secretaria ordinária. Não há incremento de despesas e a transformação dessa secretaria tem, entre outras finalidades, criar uma sintonia com o Ministério da Cultura para poder receber recursos financeiros de programas do Governo Federal relacionados com a cultura”, argumentou.
Após amplo debate, votaram a favor do parecer do relator Luiz Eduardo, os deputados Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB) e Tomba Farias (PSDB). Votos contrários foram de Francisco do PT, Neilton Diógenes (PP) e Dr. Bernardo (PSDB).
Outras duas matérias foram apreciadas e aprovadas na reunião. Uma é a iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar do Estado nº 733, de 19 de abril de 2023, e a outra é uma de iniciativa deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui o Programa Estadual deProteção e Atenção aos órfãos e órfãs do feminicídio.
Participaram da reunião os deputados Francisco do PT, Dr. Bernardo (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Tomba Farias (PSDB), Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB), Isolda Dantas (PT) e Luiz Eduardo (SDD).
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