Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório, fica proibido, por exemplo, de:
participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar; contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; e receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais.
Na votação dos destaques, o Plenário rejeitou duas últimas tentativas da Federação PT-PCdoB-PV de retirar trechos do texto. Confira: um dos destaques pretendia retirar a extensão das penalidades e sanções a quem invade propriedades rurais, públicas ou privadas ou prédios públicos com o objetivo de forçar o Estado a fazer ou a deixar de fazer algo ou a executar políticas públicas; outro destaque pretendia aprovar emenda do deputado Valmir Assunção que criava pena de reclusão de 5 a 10 anos por grilagem e estabelecia sanções semelhantes às do projeto para grandes proprietários que ocuparem terras indígenas, devolutas ou florestas nacionais.
Críticas Deputados da base do governo criticaram novamente a proposta. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que as medidas impedem manifestações como a de pensionistas no Distrito Federal que lutaram para que suas pensões fossem mantidas. "Se já houvesse esta legislação, essas pessoas, que estavam lutando pelos seus direitos e ocuparam um prédio para protestar, seriam absolutamente afastadas de qualquer benefício e, inclusive, perderiam as suas pensões e as suas aposentadorias", afirmou.
Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), punir o invasor de prédio público é um "exagero" de um projeto sem razoabilidade. "Isso esteve no movimento estudantil também, a ocupação de uma reitoria", afirmou. Já para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a manifestação não pode ser equiparada à invasão. "Manifestação pacífica dentro dos limites estabelecidos está tudo certo. Quando a gente começa a ver invasão, não autorizada, essa pessoa precisa ser punida", disse, ao citar a invasão de alunos a áreas restritas a deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) durante recente votação de proposta para implementar escolas cívico-militares na rede estadual e municipal de ensino.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que os agricultores do interior têm amor e respeito à terra. "Nosso espaço tem de ser sagrado e jamais aceitar que meu espaço produtivo seja invadido por baderneiros."
Grilagem Outra alteração rejeitada criava pena de reclusão de 5 a 10 anos por grilagem e estabelecia sanções semelhantes às do projeto para grandes proprietários que ocuparem terras indígenas, devolutas ou florestas nacionais.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a grilagem aumenta os conflitos no campo e a concentração da propriedade. "Algo que traz uma nódoa na história fundiária brasileira, algo que é indefensável", disse.
O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que o texto já prevê punição para qualquer tipo de malfeito de invasão de propriedade. "Não há porque ter esse tipo de preocupação. É só discurso político".
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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