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Foto do escritorAldemar Almeida

PARECE NÃO SER TÃO MAU PARA OS MUNICÍPIOS

Apesar de serem reduzidos em sua autonomia com a extinção do seu principal imposto que é o ISSQN. poucos não são os que entendem não terem eles porque se preocupar. Primeiro porque, apesar da perda daquele imposto e no ainda longínquo ano de 2033, em compensação serão beneficiados com mais expressiva arrecadação do IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços, compatilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com incidência sobre bens materiais e imateriais, direitos e serviços, inclusive na importação.

 

Embora sendo verdade que a administração e operação deste novo imposto parecem complexas, não se pode deixar de tê-lo como fonte de receitas mais vantajosa. Enquanto em relação ao IPTU, é acrescido às normas  constitucionais já existentes, a de que sua base de cálculo será atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, o que pode ser entendido como um descomplicador para acompanhar não apenas o ápido crescimento urbano e a valorização imobiliária para fins de tributacão, sem desmerecer observância dos princípios constitucionais aplicados ao direito de propriedade.

 

A atual contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é ampliada para  também custear a expansão e a melhoria daquele serviço - o que já fora objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo em que foi acrescido o custeio do monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, emprestando-lhe assim um meio de financiamento à segurança pública local.

 

Isto sem prejuízo da melhoria de arrecadação e do IPVA, de competencia dos Estados e do Distrito Federal, da qual continuarão os Municipios a fazer jus a 50 por cento da arrecadação. Cuja incidência do imposto passará a abranger também a propriedade de veículos aquáticos e aéreos, com algumas exceções, o que, em verdade, incrementará a arrecadação de alguns não muitos Municípios.

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário.



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