O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2025.” já se encontra na Assembleia Legislativa, encaminhado pela Governadora do Estado Fátima Bezerra e Publicado no Diário Legislativo Eletrônico, edição do dia 18.
De acordo com o encaminhamento, a Proposição foi elaborada de acordo com o art. 106, § 4º, I, II e III, da Constituição do Estado, e com os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Estadual nº 11.890, de 14 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO-para o exercício de 2025).
As ações governamentais encartadas na proposta orçamentária encontram-se organizadas por programas de governo e demonstram a alocação de recursos em plena consonância com as diretrizes estratégicas e os macro-objetivos previstos no Projeto do Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2024-2027, e com as metas e prioridades integradas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025).
“No contexto do planejamento do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025, o Poder Executivo Estadual, por meio das equipes técnicas da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), realizou análises e projeções situacionais das condições orçamentárias e financeiras do Estado do Rio Grande do Norte. Nesse sentido, diante de um cenário desafiador no que tange às finanças do Estado, faz-se necessário o apontamento das perspectivas de arrecadação, assim como as definições da despesa projetada para 2025”, registra o documento.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado à Casa Legislativa estima as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 23.076.759.000,00 para o exercício financeiro de 2025. Deste total, o Orçamento Fiscal corresponde a R$ 18.696.614.000,00 ou 81,02% das receitas totais do Tesouro Estadual, enquanto o Orçamento da Seguridade Social representa R$ 4.380.145.000,00 ou 18,98% das receitas totais do Tesouro Estadual. Além disso, o Orçamento de Investimentos é de R$ 271.607.000,00. A receita tributária que corresponde aos impostos, taxas e contribuições de melhoria está estimada em R$ 8.959.095.000,00. Este montante corresponde a 38,82% da receita total projetada. Entre os tributos que compõem essa receita, destaca-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o mais relevante no âmbito estadual, que responde em termos de arrecadação principal por R$ 7.465.084.602,00 ou 32,35% da arrecadação própria do Estado, sendo um fator importante para manter o equilíbrio econômico-financeiro do Estado. Vale ressaltar que 25% da arrecadação com ICMS é repassada para os municípios, dessa forma, 2.488.361.534,00 serão arrecadados e repassados para o Tesouro Municipal. Já as receitas de capital somam R$ 618.686.000,00. A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada no mesmo valor da receita estimada, totalizando R$ 23.076.759.000,00
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