Já está na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelecem as orientações para a elaboração e execução do orçamento geral do Estado para o exercício financeiro de 2025. Nas disposições preliminares da matéria são estabelecidas as orientações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 106, II e § 2°, da Constituição Estadual, no artigo 1º, II do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, e na Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.
“O presente Projeto de Lei tem por finalidade apresentar as diretrizes para elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, estabelecendo parâmetros de forma e conteúdo que subsidiem a Lei Orçamentária Anual para 2025, mediante a utilização de parâmetros adequados ao contexto econômico e fiscal do Estado, o que resultará na construção de um orçamento mais condizente com a realidade.
Outrossim, com o objetivo de fomentar a participação popular, o Estado do Rio Grande do Norte introduz, em sua estrutura, o RN Participativo, como mecanismo de gestão democrática, construindo um espaço popular e possibilitando que os cidadãos participem da definição e alocação de recursos públicos no orçamento estadual”, justificou o Govenador em exercício, Walter Alves no encaminhamento do Projeto.
Ele registrou ainda que a construção e implementação do Orçamento Participativo moderniza e estabelece um pacto de compromisso do Estado com a Governabilidade Democrática, viabilizando a participação dos atores políticos e sociais no processo decisório das políticas públicas desenvolvidas no âmbito estadual, retornando maior eficiência, eficácia, efetividade e transparência na coprodução destas e fixando um padrão de solução cooperativa para os conflitos oriundos do processo democrático.
Comments