Projeto de Lei Nº 399/2024, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) que foi publicado nesta quinta-feira (12) no Diário Legislativo Eletrônico, da Assembleia Legislativa do RN,” Dispõe Sobre o Acesso Irrestrito de Deputados Estaduais aos protocolos internos do Estado do Rio Grande do Norte, Contas Públicas e Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para garantir o Pleno Exercício do Mandato Parlamentar. De acordo com o Parlamentar, tal medida é fundamental para garantir o pleno exercício das funções parlamentares, em especial a de fiscalização, promovendo maior transparência, controle e eficácia na atuação legislativa.
“A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 51, inciso III, que é competência da Câmara dos Deputados "aprovar as contas do Presidente da República, bem como as contas dos administradores públicos". O mesmo princípio de fiscalização e controle se aplica às Assembleias Legislativas, conforme o artigo 29, inciso V da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, que assegura aos Deputados Estaduais o poder de fiscalizar os atos do Poder Executivo e demais entidades da administração pública. Ademais, o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelecem a transparência e o acesso à informação como princípios basilares da administração pública. O acesso irrestrito aos documentos e informações públicas é um reflexo desses princípios constitucionais e legais”. escreveu o deputado Gustavo Carvalho na justificativa da sua iniciativa.
Ainda de acordo com o Parlamentar propositor, Esse acesso irrestrito é essencial para: Fiscalização Eficiente; Elaboração de Políticas Públicas; Facilitar a criação e a proposição de leis e políticas públicas mais eficazes e bem fundamentadas, com base em dados precisos e atualizados; Transparência e Prestação de Contas e Agilidade Legislativa.
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