O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, em sua edição desta terça-feira (14), publica o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre as diretrizes de política salarial para os servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.”
A matéria foi encaminhada pela Governadora Fátima Bezerra (PT) ao presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) com a informação que foi elaborada com o intuito de estabelecer diretrizes claras e permanentes para a política salarial dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, “reconhecendo a fundamental importância de uma política salarial estável, que não apenas motive e comprometa os servidores, mas também os valorize, aspectos essenciais para o bom funcionamento da máquina pública”
A governadora acrescenta que é imprescindível respeitar os princípios constitucionais e os limites da responsabilidade fiscal, garantindo, assim, uma gestão financeira equilibrada e transparente. Nesse contexto, a Proposição visa assegurar estabilidade e previsibilidade nas revisões salariais, promovendo revisões anuais baseadas em índices reconhecidos, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em conformidade com as previsões constitucionais.
A Governadora também reconhece a importância do diálogo contínuo com os representantes sindicais e classistas, a fim de estabelecer uma política salarial justa e equitativa que leve em consideração os diferentes níveis de responsabilidade, qualificação e dedicação dos servidores.
“A aprovação deste Projeto de Lei Complementar torna-se essencial para garantir uma política salarial que não apenas valorize os servidores, mas também contribua para a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à população do Estado do Rio Grande do Norte. Com base nos princípios de legalidade, moralidade e transparência, a Proposição visa promover uma gestão pública eficaz e alinhada aos interesses coletivos, afirma a Governadora
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