Deputada Divaneide Basílio (PT) autora do Projeto que se transformou em Lei.
Já está em vigor a Lei Nº 11.881/2024, que Institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana do Rio Grande do Norte, com base em Projeto de Lei de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT) aprovado na Assembleia Legislativa e sancionada pela Governadora Fátima Bezerra, no dia 7 último.
A Lei tem por finalidade promover a produção sustentável e agroecológica de alimentos no meio urbano e periurbano, visando à segurança alimentar e nutricional, inclusão social e produtiva e a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias.
A Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana é um dos instrumentos da Política Agrícola do Rio Grande do Norte, devendo suas ações integrar os planos plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais.
A implantação dessa Política deve se dar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos municípios em relação ao ordenamento e uso do solo, respeitando o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
Ainda de acordo com a Lei, recentemente sancionada, A Política de Agricultura Urbana e Periurbana do Estado promoverá práticas agroecológicas e deverá seguir os princípios da Economia Solidária visando o menor impacto no meio ambiente, incluindo impacto no solo, gestão de recursos hídricos, saúde dos trabalhadores, poluição gerada pelo transporte entre outros.
Entende-se, para efeito da Lei, como agricultura urbana e periurbana, o conjunto de atividades praticadas no intraurbano ou periurbano das cidades e integradas ao sistema ecológico-econômico, dentre as quais, o cultivo, a produção, a criação, processamento artesanal e a distribuição de uma diversidade de produtos agrícolas alimentares e não alimentares, como as hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, cuja prática é voltada ao autoconsumo, às trocas, às doações e à comercialização.
Na sua iniciativa, ao formatar o projeto, que se transformou em Lei, a deputada Divaneide Basílio justificou que “o objetivo é estabelecer um marco legal que incentive, regulamente e promova a prática da Agricultura Urbana dentro do território do Rio Grande do Norte, dando condições favoráveis para o desenvolvimento da agricultura em áreas urbanas ou periurbanas”.
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